DepScan

TERMOS DE USO E CONDIÇÕES DE ACEITE — DEPSCAN

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

1.1. Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização do sistema DepScan, composto pelo site depscan.com.br, pela API associada e pelo aplicativo desktop para Windows (em conjunto, o "Sistema" ou "DepScan").

1.2. Ao criar uma conta, confirmar o e-mail, baixar o instalador, instalar ou utilizar o DepScan de qualquer forma, o usuário ("Usuário") declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade aplicável. Caso não concorde, o Usuário não deve se cadastrar nem utilizar o Sistema.

1.3. O uso do DepScan é pessoal e/ou corporativo, conforme o vínculo do Usuário com a empresa ou atividade que representa, sendo o próprio Usuário responsável por possuir autorização para vincular dados de empresa, logotipo e informações de ensaios ao Sistema.

2. DEFINIÇÕES E PARTES

2.1. Titular dos direitos / Licenciante: Facta Brasil Representações Comerciais Ltda., titular dos direitos sobre a marca, textos e materiais do site e do aplicativo DepScan.

2.2. Desenvolvimento técnico: o desenvolvimento e a manutenção técnica do Sistema são realizados por David Prado, doravante "Desenvolvedor", sob contratação e/ou vínculo com a Facta Brasil Representações Comerciais Ltda., atuando como responsável técnico pela criação, manutenção e evolução do software, sem que isso implique, por si só, responsabilidade solidária do Desenvolvedor por danos decorrentes do uso do Sistema pelo Usuário, nos termos da Seção 9 abaixo. Perante o Usuário, o Licenciante único, para todos os efeitos contratuais, é a Facta Brasil Representações Comerciais Ltda.

2.3. Usuário: pessoa física ou jurídica que cria conta, instala e/ou utiliza o DepScan.

2.4. Sistema: o conjunto formado pelo site depscan.com.br, pela API (depscan.com.br/api) e pelo aplicativo desktop instalável em ambiente Windows, incluindo componentes de terceiros nele integrados (Seção 8).

3. DESCRIÇÃO E FINALIDADE DO SISTEMA

3.1. O DepScan é uma ferramenta de apoio à avaliação de qualidade de pulverização agrícola, a partir da análise de imagens de papéis hidrossensíveis, gerando indicadores técnicos (cobertura, densidade de gotas, diâmetros volumétricos, classificação de espectro conforme norma ASABE S572.3, entre outros) e relatório em PDF.

3.2. A metodologia de cálculo é baseada em integração com o motor DepositScan (ImageJ/USDA-ARS), conforme descrito na Seção 8.

3.3. O DepScan é uma ferramenta de apoio à decisão técnica e NÃO constitui, substitui ou equivale a:

3.4. A interpretação agronômica, técnica e comercial dos resultados gerados pelo Sistema é de responsabilidade exclusiva do Usuário e/ou do profissional habilitado por ele designado (engenheiro agrônomo ou técnico competente), não cabendo ao DepScan, ao Licenciante ou ao Desenvolvedor qualquer responsabilidade por decisões tomadas a partir desses resultados.

4. CADASTRO, CONTA E SENHA

4.1. O uso do Sistema exige cadastro prévio, com fornecimento de e-mail e senha, e confirmação do e-mail informado. O uso pleno do Sistema só é liberado após essa confirmação.

4.2. O Usuário declara que os dados fornecidos no cadastro (nome, e-mail, telefone, empresa, cidade, quando aplicável) são verdadeiros, exatos e atuais, comprometendo-se a mantê-los atualizados.

4.3. O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de sua senha e pela veracidade de qualquer atividade realizada em sua conta, devendo comunicar imediatamente ao Desenvolvedor/Licenciante qualquer uso não autorizado de que tenha conhecimento.

4.4. É vedado o compartilhamento de credenciais de acesso com terceiros não autorizados, bem como qualquer tentativa de burlar os mecanismos de autenticação, recuperação de senha ou limitação de requisições ("rate limit") implementados no Sistema.

5. LICENÇA DE USO DO SOFTWARE

5.1. O DepScan é disponibilizado, na forma vigente, sem bloqueio de funcionalidades do aplicativo e sem marca d'água nos relatórios PDF gerados, observadas as regras técnicas de autenticação e vínculo de máquina desta Seção. Modelos comerciais futuros poderão ser introduzidos mediante atualização destes Termos e comunicação no site depscan.com.br.

5.2. É concedida ao Usuário uma licença de uso pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável, limitada à instalação e operação do aplicativo desktop em equipamento de sua propriedade ou legitimamente autorizado, para os fins descritos na Seção 3.

5.3. (reservado)

5.4. (reservado)

5.5. Regras técnicas de licenciamento vigentes (sujeitas a alteração em versões futuras, mediante atualização destes Termos):

5.6. É expressamente vedado ao Usuário: (a) realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do software, exceto nas hipóteses legalmente permitidas; (b) burlar, contornar ou tentar neutralizar o vínculo de máquina, os mecanismos de licenciamento, autenticação, planos ou limitação de acesso; (c) redistribuir, sublicenciar, vender, alugar ou ceder o instalador ou a licença a terceiros; (d) utilizar o Sistema para fins ilícitos ou em desacordo com sua finalidade.

5.7. O descumprimento desta Seção autoriza o Licenciante e/ou o Desenvolvedor a suspender ou revogar imediatamente o acesso do Usuário ao Sistema, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

6. DADOS TRATADOS, ARMAZENAMENTO E LGPD

6.1. Dados armazenados em servidor (banco de dados da aplicação web): dados cadastrais da conta (e-mail, nome e demais campos informados), senha em formato de hash (não reversível), tokens de confirmação/recuperação (também hasheados) e registro técnico de licença (plano, status, identificador de máquina, datas de validade e eventos de licença).

6.2. Dados armazenados exclusivamente no computador do Usuário (pasta local de instalação, padrão `C:\depscan`): pastas de ensaios (incluindo imagens, arquivos CSV e relatórios PDF gerados), dados e logotipo de empresa inseridos pelo Usuário, preferências de unidades e configurações técnicas, e arquivo local de sessão/licença.

6.3. O Sistema, em sua concepção atual, não realiza upload automático das imagens, ensaios, CSVs ou PDFs do Usuário para o servidor. Esses arquivos permanecem sob a guarda e responsabilidade exclusiva do Usuário em seu próprio equipamento.

6.4. O Usuário é o responsável pelo conteúdo que insere nos campos de "Empresa" e "Informações gerais da aplicação", inclusive quanto à veracidade, licitude e eventuais direitos de terceiros sobre logotipos, nomes ou dados inseridos, uma vez que tais informações constarão no relatório PDF gerado localmente.

6.5. O arquivo local de licença (ex.: `config\licenca.json`) contém dados sensíveis de sessão do Usuário naquele equipamento e deve ser tratado por ele como informação confidencial. O Licenciante e o Desenvolvedor não se responsabilizam por acesso indevido a esse arquivo decorrente de falha de segurança do próprio equipamento do Usuário (ex.: malware, acesso físico não autorizado, compartilhamento indevido do computador).

6.6. O tratamento de dados pessoais realizado no servidor observará a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), conforme detalhado em Política de Privacidade específica, parte integrante destes Termos.

7. DISPONIBILIDADE E DEPENDÊNCIA DE INTERNET

7.1. Determinadas funções do Sistema — cadastro, confirmação de e-mail, primeiro login, renovação de licença, download do instalador e verificação de nova versão — dependem de conexão com a internet e da disponibilidade do servidor.

7.2. O Licenciante e o Desenvolvedor não garantem disponibilidade contínua, ininterrupta ou livre de erros do site, da API ou dos serviços associados, podendo haver interrupções para manutenção, atualização, força maior ou fatores fora de seu controle razoável, sem que isso gere direito a indenização, salvo disposição contratual específica em contrário.

7.3. O DepScan não inclui, por padrão, garantia de suporte técnico contínuo, SLA (acordo de nível de serviço) ou atendimento 24x7, salvo se contratado à parte mediante condições específicas.

8. COMPONENTES DE TERCEIROS

8.1. O DepScan integra e utiliza componentes e tecnologias de terceiros, incluindo, entre outros: ambiente ImageJ e plugin/metodologia associada ao DepositScan (USDA-ARS), biblioteca QuestPDF, biblioteca ScottPlot, Microsoft WebView2, interface WIA do Windows, e bibliotecas/runtime .NET.

8.2. Tais componentes permanecem regidos por suas respectivas licenças de terceiros, que prevalecem no que for aplicável. O uso do DepScan não transfere ao Usuário quaisquer direitos sobre esses componentes além dos estritamente necessários ao funcionamento do Sistema.

8.3. A metodologia DepositScan é referenciada como base científica para o motor de análise de gotas, mas o DepScan é uma implementação própria do Desenvolvedor/Licenciante, não havendo endosso, chancela ou responsabilidade da USDA-ARS ou de seus autores sobre o funcionamento, precisão ou resultados do DepScan.

8.4. Aviso específico sobre a metodologia DepositScan/USDA-ARS. O DepScan integra e utiliza, em seu motor de análise automática e manual, o ambiente ImageJ e o plugin de análise de gotas conhecido como "DepositScan", originalmente desenvolvido no âmbito de pesquisa vinculada ao United States Department of Agriculture – Agricultural Research Service (USDA-ARS), com autoria associada ao Dr. Heping Zhu. O Usuário declara estar ciente de que:

9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E ISENÇÃO DE GARANTIAS

9.1. O DepScan é fornecido "no estado em que se encontra" ("as is"), sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, incluindo, sem limitação, garantias de adequação a uma finalidade específica, precisão absoluta dos resultados ou ausência de erros.

9.2. O Usuário reconhece e aceita as seguintes limitações técnicas e científicas inerentes ao Sistema:

9.3. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Licenciante e o Desenvolvedor não serão responsáveis por danos diretos, indiretos, incidentais, lucros cessantes, perda de dados ou danos decorrentes de:

9.4. Responsabilidade sobre uso normal ou indevido: cabe integralmente ao Usuário zelar pelo uso do DepScan de acordo com sua finalidade e com estes Termos. Qualquer uso indevido — incluindo, sem limitação, burla de licenciamento, inserção de dados falsos, uso do Sistema para emitir laudos com aparência de certificação oficial sem que o sejam, ou qualquer conduta que viole direitos de terceiros ou a legislação aplicável — é de responsabilidade exclusiva do Usuário, isentando o Licenciante e o Desenvolvedor de quaisquer consequências, cíveis, administrativas ou penais, decorrentes de tal uso.

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1. A marca "DepScan", os materiais do site, os textos de interface do aplicativo e o código-fonte do Sistema (aplicativo e API) são de titularidade da Facta Brasil Representações Comerciais Ltda. e/ou do Desenvolvedor, conforme o caso, sendo protegidos pela legislação de propriedade intelectual e direitos autorais aplicável.

10.2. Estes Termos não transferem ao Usuário nenhum direito de propriedade intelectual sobre o Sistema, sendo concedida apenas a licença de uso descrita na Seção 5.

10.3. É vedada a reprodução, modificação, engenharia reversa, distribuição ou exploração comercial não autorizada de qualquer elemento do Sistema.

10.4. Componentes de terceiros permanecem sob suas respectivas licenças originais (Seção 8).

11. ATUALIZAÇÕES DO SISTEMA E DESTES TERMOS

11.1. O Licenciante e/ou o Desenvolvedor podem, a qualquer tempo, atualizar o aplicativo, o site, a API e as regras técnicas de licenciamento (incluindo, sem limitação, prazo de validade, número de máquinas vinculadas e requisitos de conexão), mediante disponibilização de nova versão do instalador e/ou aviso na interface do Sistema.

11.2. Estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento, sendo a versão vigente sempre a publicada no site oficial (depscan.com.br) ou disponibilizada no aplicativo. O uso continuado do Sistema após a publicação de alterações implica concordância do Usuário com os novos Termos.

11.3. Recomenda-se ao Usuário manter o aplicativo atualizado para garantir acesso a correções técnicas e de segurança.

12. RESCISÃO E ENCERRAMENTO DE CONTA

12.1. O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o canal de suporte indicado na Seção 14.

12.2. O Licenciante e/ou o Desenvolvedor podem suspender ou encerrar o acesso do Usuário ao Sistema, a qualquer tempo, em caso de violação destes Termos, uso indevido, fraude, ou por determinação legal ou judicial.

12.3. O encerramento da conta não implica exclusão automática de arquivos já armazenados localmente no computador do Usuário (ensaios, PDFs, imagens), que permanecem sob sua responsabilidade e gerenciamento.

13. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

13.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

13.2. Fica eleito o foro da Comarca de Cotia, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de foro de eleição obrigatória previstas em lei (ex.: relações de consumo, quando aplicáveis).

14. CONTATO E SUPORTE

14.1. Dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a estes Termos, à conta ou ao funcionamento técnico do Sistema podem ser encaminhadas para:

14.2. Este canal não implica, por si só, obrigação de atendimento em prazo determinado ou disponibilidade ilimitada, conforme ressalvado na Seção 7.3.

15. DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

15.2. A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de disposição destes Termos não implicará renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.

15.3. Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o Usuário e o Licenciante/Desenvolvedor quanto ao uso do DepScan, substituindo entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.

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